ICAESC
REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
INTISTUTO DAS COMUNIDADES ANGOLANAS NO EXTERIOR E SERVICOS CONSULARES
REGISTO DE CASAMENTO
Os angolanos residentes no estrangeiro que pretendem casar ou um angolano que tenciona contrair matrimónio com uma estrangeira ou vice-versa, poderão solicitar ao Sector Consular da Embaixada da República de Angola que realize ou registe o seu casamento, tendo em conta os seguintes pressupostos: 
 
a) Se o casamento tiver sido realizado perante as autoridades locais do registo civil do país em causa ou perante ministro do culto católico, o assento de casamento será lavrado por transcrição. Porém, se o casamento for efectuado perante o agente consular, o respectivo assento de casamento será lavrado por inscrição. 

b) O posto consular competente é o da área de residência de ambos os nubentes ou só de um deles, se residirem em áreas diferentes. Os nubentes deverão apresentar no posto consular os documentos exigidos por lei e solicitar a organização do processo preliminar de casamento. 

c) Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, isto é, que não se verifique a existência de impedimentos matrimoniais - circunstâncias que impedem a celebração do casamento. Os nubentes deverão optar pelo regime de bens do casamento. 

d) No final da organização do processo preliminar será lavrado pelo Sector Consular um despacho final, que, sendo favorável, servirá de base à emissão pelas autoridades consulares do certificado de casamento, no qual se declara que os nubentes podem contrair casamento. O casamento deverá ser celebrado dentro dos seis meses seguintes à data do despacho final. 

e) O cidadão angolano que casou no estrangeiro perante as autoridades locais pode transcrever o seu casamento na ordem jurídica angolana de modo a passar a constar o seu casamento em Angola. Para o efeito, deve requerer a transcrição do casamento no Sector Consular da Embaixada. O pedido de transcrição do assento de casamento pode ser requerido a todo o tempo, por qualquer interessado. 

f) O casamento contraído no estrangeiro, perante as autoridades locais competentes, ou perante os ministros do culto católico, deverá ser precedido do processo preliminar de casamento, organizado perante os agentes consulares. Se não for precedido de processo preliminar, o agente consular não poderá realizar a sua transcrição sem que antes organize o respectivo processo, e, neste caso, vigorará o regime imperativo de separação de bens, ficando prejudicada qualquer convenção antenupcial que os nubentes tenham eventualmente outorgado.